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– Revender, redistribuir, proporcionar acesso, compartilhar ou transferir qualquer imagem/foto/arte.  

– Usar uma imagem/foto/arte de tal forma que infrinja qualquer marca registrada ou propriedade intelectual de terceiros, ou que ocasione um processo judicial por propaganda enganosa ou concorrência desleal. 

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O delito de violação de direito autoral está previsto no artigo 184 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de infringir direitos inerentes ao autor, ou com eles relacionados.